Apostas proibidas no Brasil: o que diz a MP 1.394/2026

As apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil. A Medida Provisória nº 1.394, assinada e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, em edição extra, proíbe explorar, ofertar, intermediar e anunciar apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional. A MP tem força de lei desde a publicação. Os sites saíram do ar em 6 de outubro, o saldo em conta devia voltar pelo banco até 14 de outubro e as autorizações foram extintas em 25 de outubro. Nesta página explicamos o que o texto diz, artigo por artigo, quais são os prazos e o que ainda pode mudar no Congresso e na Justiça.

O que exatamente ficou proibido?

O artigo 1º da MP é direto: ficam proibidas, no território nacional, “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual”. O parágrafo 1º esclarece o alcance: a proibição cobre tanto as apostas sobre eventos reais de temática esportiva quanto os eventos virtuais de jogos on-line.

Em linguagem comum: acabaram as duas coisas ao mesmo tempo. A aposta no resultado de um jogo de futebol e o slot, a roleta ou o jogo “crash” caíram no mesmo artigo. Até a véspera da assinatura, a maior parte das reportagens indicava que só o cassino online seria proibido e que as apostas esportivas seriam mantidas com publicidade mais restrita. Não foi o que o texto trouxe.

Dois pontos do mesmo artigo 1º que costumam passar batido:

• A proibição vale inclusive para o agente sediado no exterior que ofereça apostas a pessoa localizada no território nacional. Não basta hospedar a operação fora do Brasil.
• Ela não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei (parágrafo 2º). As loterias da Caixa, como a Mega-Sena, seguem funcionando: elas não são apostas de quota fixa.

O artigo 2º estende a proibição aos estados e ao Distrito Federal, e determina a extinção das concessões, permissões e autorizações estaduais. Isso encerra também as loterias estaduais que exploravam quota fixa.

O calendário: as datas que importam

Os prazos estão nos artigos 4º, 7º, 8º, 9º e 16. Todos contam da data de publicação, 25 de setembro de 2026.

O que acontece com o dinheiro que está na conta?

Esta é a parte mais concreta da MP, e funciona sem que você precise abrir solicitação. O desenho está nos artigos 7º a 9º.

Até 5 de outubro você podia sacar normalmente pelo próprio site. Depositar, não: o artigo 7º, § 1º proibiu o ingresso de novos recursos nas contas transacionais desde 25 de setembro.

Apostas em aberto que não tiverem resultado apurado até o desligamento ficam sem efeito, e o artigo 7º, § 2º assegura a restituição integral do valor apostado, vedados descontos de qualquer natureza. Já as apostas cujo resultado saiu dentro do prazo geram direito ao prêmio normalmente (§ 3º).

Depois do desligamento, os operadores têm dois dias para separar o dinheiro e mandar aos bancos a lista individualizada por CPF, com os valores e as contas de origem. Esses recursos ficam segregados do patrimônio da empresa e não podem ser movimentados para outra finalidade (art. 8º, § 1º). Quem não cumprir paga multa diária de R$ 200 mil até regularizar (art. 8º, § 2º).

Os bancos têm então sete dias para transferir os valores, preferencialmente para a conta de onde o dinheiro saiu, desde que ativa e do próprio apostador (art. 9º). Se a devolução não for possível, o valor vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda, com identificação individual de quanto cabe a cada um (art. 9º, § 3º). Ou seja: mesmo que sua conta antiga esteja encerrada, o dinheiro não desaparece.

Fim da publicidade, do marketing e do patrocínio

O artigo 16 veda as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa, em qualquer meio, físico ou digital. O parágrafo 1º é a parte mais ampla de toda a MP:

A vedação abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.

Duas expressões mudam o alcance. “Facilite o acesso” vai além do anúncio tradicional e alcança o link. “Independentemente da forma de remuneração” elimina a distinção entre anúncio pago, permuta e comissão por resultado. Na prática, o texto cobre agências, veículos, redes sociais, influenciadores, sites afiliados e patrocinadores: qualquer um que direcione público brasileiro a uma casa de apostas, em qualquer formato.

O prazo para retirar o material publicitário e os sinais de patrocínio de meios físicos e digitais é de dez dias contados da publicação, isto é, até 5 de outubro (art. 16, § 2º). É o mesmo prazo que vale para as placas de estádio, as camisas e os banners.

Há uma exceção, no artigo 17: a vedação não se aplica a conteúdo publicado antes de 25 de setembro que contenha publicidade de apostas de forma acessória a esse conteúdo. Um vídeo antigo com um banner de patrocinador ao fundo não precisa ser apagado. A exceção depende de a publicidade ser acessória, e não o objetivo do material.

Quem descumprir os artigos 16 e 17 pratica publicidade abusiva nos termos do artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e responde às sanções administrativas do artigo 56 do CDC, inclusive contrapropaganda, “sem prejuízo da responsabilidade civil e penal” (art. 18). A apuração cabe aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon e Procons), e a autoridade pode determinar cautelarmente a suspensão do conteúdo.

Plataformas, lojas de aplicativos e bloqueio de sites

A MP transfere parte da fiscalização para a infraestrutura da internet.

Os provedores de aplicações de internet passam a ter o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulação, em seus serviços, do conteúdo descrito no artigo 16, § 1º, “ainda que gerado por terceiros” (art. 19). Respondem quando não comprovarem a adoção de medidas adequadas de inibição, e devem indisponibilizar conteúdo de terceiros mediante notificação da Senacon, de um Procon ou do Ministério da Justiça (art. 20). As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais devem impedir a disponibilização dos serviços proibidos (art. 21).

As sanções do artigo 22, aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, vão de advertência a:

• multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no País no último exercício, excluídos os tributos;
• na ausência de faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado;
• limite total de R$ 50 milhões por infração;
• multa diária, suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades.

Suspensão e proibição só se aplicam em caso de reincidência ou descumprimento reiterado (art. 22, § 2º). Tratando-se de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no País responde solidariamente pela multa (§ 3º).

O bloqueio de sites está no artigo 23 e é administrativo: o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sites que ofertem apostas. A Anatel recebe e distribui as ordens às prestadoras que fornecem conexão à internet; o CGI.br recebe as ordens relativas a nomes registrados sob o domínio “.br”. As duas podem escolher a técnica de implementação. Não é preciso ordem judicial.

O artigo 14 fecha o cerco pelo lado financeiro: bancos, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, não podem processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a apostas de quota fixa, ressalvadas as necessárias ao encerramento e à devolução. O Banco Central vai definir uma sistemática para rejeitar transações e devolver recursos ligados a apostas ilegais (art. 15).

O que a MP revoga da Lei das Bets

O artigo 29 revoga o Capítulo V da Lei 13.756/2018, o artigo 68 da Lei 15.421/2026 e a maior parte da Lei 14.790/2023: os artigos 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e o artigo 54. O que sobra da Lei 14.790 é o essencial para liquidar o passado, além do artigo 21-A, que a MP ainda reforçou.

O parágrafo único do artigo 29 é importante para quem apostou: as disposições revogadas permanecem aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações, inclusive quanto à fiscalização da SPA e às destinações legais das receitas. Traduzindo: as regras de 2025 e 2026 continuam valendo para o que aconteceu naqueles anos. Se você recebeu prêmios em 2026, a tributação segue a regra que estava em vigor quando o prêmio foi pago. Para a declaração, o caminho é consultar a Receita Federal ou um contador. A MP não tratou de perdão de imposto.

O artigo 28 alterou o artigo 21-A da Lei 14.790 para permitir que o perdimento em favor da União de valores em contas bloqueadas de operadores irregulares seja declarado em processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, “e não dependerá de processo judicial prévio”. Esses valores vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

O anúncio, em vídeo

A MP foi assinada em São Paulo na tarde de 25 de setembro por Lula, pelo ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, e pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A transmissão integral do evento está disponível no canal do Poder360:

O que ainda pode mudar

A MP vale desde já, mas não é definitiva. Há três frentes abertas.

Congresso. Pelo artigo 62 da Constituição, uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas o Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por outros 60, para votá-la, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. O primeiro prazo termina em 23 de novembro de 2026. Com a prorrogação e o recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, o limite final cai no início de março de 2027 (4 de março, pelas nossas contas). O prazo de emendas terminou em 13 de outubro, com 99 emendas apresentadas, mas em 5 de novembro a comissão mista ainda aguardava instalação, sem presidente nem relator. A partir de 9 de novembro a MP entra em regime de urgência e, quando chegar ao plenário, tranca a pauta da Casa em que estiver. Se não for votada no prazo, caduca, e nesse caso as regras revogadas voltariam a ser discutidas.

Justiça Federal. Desde a publicação, os juristas apontam os mesmos pontos frágeis: a exigência de relevância e urgência do artigo 62, a vedação constitucional a medida provisória que trate de detenção ou sequestro de bens e ativos financeiros, a autonomia dos estados sobre loterias reconhecida pelo STF na ADPF 492 e a extinção das autorizações sem devolução da outorga de R$ 30 milhões já paga. Operadores foram à Justiça com mandados de segurança, e as vitórias até agora foram pontuais e provisórias. Em outubro, uma liminar de primeira instância que permitia a uma operadora continuar no ar até 25 de outubro foi suspensa no dia seguinte pela presidência do TRF-3.

Em 3 de novembro, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, relatora na Terceira Turma do TRF-3, concedeu em decisão individual uma liminar à CDA Gaming no agravo de instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000, depois que a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido. A decisão afasta, só para essa empresa, os efeitos dos artigos 4º e 7º da MP e restabelece a autorização que ela obteve pela Portaria SPA/MF nº 255/2025, válida até 31 de dezembro de 2029. A desembargadora considerou ausentes a relevância e a urgência exigidas pelo artigo 62 e qualificou como confisco a retenção da outorga de R$ 30 milhões sem devolução. A liminar vale até o julgamento do mandado de segurança ou até outra decisão judicial, e os órgãos do governo foram intimados a se manifestar. As demais autorizações continuam extintas.

STF. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP: a ADI 8024, da Anseja, a ADI 8027, da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a ADI 8028, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, e a ADI 8035. O relator, ministro Luiz Fux, convocou uma audiência pública na ADI 8027, realizada em 3 de novembro. A audiência não tem caráter decisório, e Fux a encerrou sem liminar e sem data de julgamento. No mesmo dia, segundo a Agência Brasil, ele disse ter a percepção de que as bets devem ser banidas e que pretende levar o caso direto ao plenário. As ações contra a própria Lei 14.790 (ADIs 7.721, 7.723 e 7.749) também estão com ele. As cautelares de novembro de 2024 contra o uso de recursos de programas sociais em apostas e contra a publicidade dirigida a crianças e adolescentes continuam valendo.

Cronologia

Perguntas frequentes

Resumo

A MP 1.394/2026 encerrou, de uma vez, o mercado regulado que havia começado em janeiro de 2025. Proibiu as apostas esportivas e os jogos online, cortou a publicidade e o patrocínio, alcançou os sites estrangeiros e entregou o bloqueio à Anatel e ao CGI.br sem passar pelo Judiciário. Para quem apostava, a parte prática foi sacar até 5 de outubro e conferir se o saldo restante caiu na conta até o dia 14. O que segue indefinido é o destino do texto no Congresso e no STF, e é isso que vamos acompanhar aqui.

Fontes oficiais

• Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, texto integral (Planalto)
• Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil (Agência Gov, com o cronograma oficial)
• Bets passam a ser proibidas no país e apostador receberá saldo (Agência Brasil)
• Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 (Planalto, para conferir o que foi revogado)
• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 (Planalto: artigos 37 e 56, citados no art. 18 da MP)
• Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda)
• Medidas provisórias em tramitação (Congresso Nacional: é aqui que a votação vai aparecer)
• MPV 1394/2026: tramitação e prazos (Congresso Nacional)
• STF divulga cronograma de audiência pública sobre proibição das bets (STF, com as ADIs contra a MP)
• Justiça restabelece licença de empresa de apostas suspensa pela MP das Bets (iGaming Brazil, reportagem sobre a liminar do TRF-3)

Registro de atualizações

• 05/11/2026: atualização. Incluídas a liminar do TRF-3 de 3 de novembro, que restabeleceu em caráter provisório a autorização de uma empresa, a audiência pública no STF, as ADIs contra a MP e a situação no Congresso. Corrigido o prazo final de votação: com a suspensão da contagem no recesso parlamentar, ele cai no início de março de 2027, e não em 23 de janeiro.
• 26/09/2026: reescrita completa. A MP 1.394/2026 foi publicada no DOU em 25 de setembro e proíbe também as apostas esportivas, não apenas o cassino online. Página refeita a partir do texto oficial, com prazos, devolução de saldo, regras de publicidade e sanções.
• 24/09/2026: primeira versão. MP anunciada, ainda não assinada nem publicada.

Foto: PMDB Nacional (CC BY 2.0)

Escrito por

Andrea M.

Fundador e editor-chefe · 10 anos de experiência

Andrea M. é o fundador e editor do MetodoApuestas. O esporte é sua paixão de sempre: acompanha toda semana o futebol europeu e sul-americano, o tênis e a Fórmula 1, e confia mais em uma boa estatística do que em um palpite. Foi essa mistura que o levou às apostas, onde aplica um método baseado em dados, na busca de odds com valor e em uma gestão de banca disciplinada. Concilia isso com o trabalho em marketing digital, que lhe ensinou como as casas de apostas funcionam por dentro. Sua regra no MetodoApuestas é simples: analisar antes de apostar e jogar sempre de forma responsável.